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terça-feira, 22 de julho de 2014

12 mudanças trazidas pelo novo Estatuto Geral das Guardas Municipais





O Senado aprovou na quarta-feira (16/07) o projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta (PLC 39/2014), que tramitou por mais de dez anos no Congresso, aguarda apenas a sanção da presidente para se tornar lei. 

Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:

1º Ter direito ao porte de arma

2º Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.

3º Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional

4º Usar uniformes e equipamentos padronizados

5º Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

6º Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas

7º Contribuir para a pacificação de conflitos

8º Fiscalizar o trânsito e expedir multas

9º Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime

10º Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades

11º Realizar ações preventivas na segurança escolar

12º Poder atuar de maneira compartilhada em municípios limítrofes, se houver acordo entre as prefeituras.

Fonte: http://senadofederal.tumblr.com/post/92435425827/12-mudancas-trazidas-pelo-novo-estatuto-geral-das?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

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