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segunda-feira, 8 de outubro de 2012

CIDADÃO REFÉM: QUANDO OS ESTATUTOS FRACASSAM



 
Artigo sugerido por Mariana Nascimento 
 
 Bene Barbosa





Apesar das dezenas de reportagens divulgadas sobre o inequívoco crescimento da criminalidade, da crueldade dos criminosos, com o morticínio de policiais pelo Brasil e em especial em São Paulo, com o avanço do crime organizado por todas as esferas da sociedade, algumas notícias me causam indignação, um sentimento quase primal de ojeriza à lei, ou melhor, às leis que diariamente protegem criminosos e condenam os cidadãos honestos, os trabalhadores, os pais de família, os produtores rurais.
Poucos dias atrás, uma fazenda no Espírito Santo foi invadida por criminosos e a família feita refém. Eles foram torturados por mais de duas horas. Infelizmente, notícias assim não passam nem perto de serem raras. O revoltante é que um dos criminosos, menor de idade, já foi “apreendido” 15 vezes e declarou para os jornalistas presentes, sem qualquer medo ou constrangimento, que aquela família está marcada para morrer, que ele vai voltar e matar todos.
Este jovem infrator sabe que estará plenamente protegido pelas leis. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que ele fique pouco tempo “apreendido” e o Estatuto do Desarmamento garante que ele poderá voltar à mesma fazenda e, a não ser que a família tenha optado pela ilegalidade, encontrará todos desarmados.
O ECA, portanto, protege o menor infrator que não paga pelos seus crimes ao mesmo tempo que não protege milhares de crianças e adolescentes que morrem todos os anos no Brasil como aponta o Mapa da Violência 2012 produzido pelo Instituto Sangari:
“Se o assassinato de qualquer criança ou adolescente já é inadmissível, que qualificativos merecem nossas taxas que superam, de longe, os níveis para alcançar dimensão de pandemia social. Claro indicador dessa situação é a posição do Brasil no contexto internacional. Sua taxa de 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes é a quarta maior entre 92 países do mundo analisados, com índices entre 50 e 150 vezes superiores aos de países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito, entre outros. Nestes países, o índice mal chega a 0,2 homicídios em 100 mil crianças e adolescentes.”
O fracassado Estatuto do Desarmamento, aprovado sobre égide, agora comprovada pelo Supremo Tribunal Federal, da existência do mensalão e da compra de votos, só serviu na prática para dificultar ao máximo que um cidadão tenha armas para sua defesa.  Além disso, outro efeito imoral de tal lei foi jogar na ilegalidade milhões de proprietários de armas quando os mesmos não conseguiram renovar os seus registros.
Urge no Brasil que o nosso legislativo comece a legislar para proteger os seus cidadãos e tenha a humildade de rever leis que comprovadamente não funcionam, ou o que é pior, só protegem os criminosos.

Bene Barbosa, bacharel em Direito, é especialista em segurança pública e presidente da ONG Movimento Viva Brasil.

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