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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATU (BA) QUER TRANSFORMAR VIGIA EM GUARDA MUNICIPAL




Imagem da Guarda Municipal de Itiruçu - BA

No dia 06 de novembro deste ano a prefeitura de Catu encaminhou a Câmara de Vereadores um projeto de lei que altera o nome do cargo de Vigia para Guarda Municipal. O projeto ainda não passou por votação na Câmara, mas deve tramitar nos próximos dias.
Obviamente que existe uma diferenciação brutal, em termos legais, de atuação, regulamentação de categoria, e principalmente salarial entre Vigias e Guardas Municipais. A medida já desperta o descontentamento, inclusive dos servidores que serão atingidos pela medida.
De acordo com o projeto de lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação dos cargos “VIGIA”, constante do Anexo II do Grupo Ocupacional 2 – obras e serviços públicos, da Lei nº 161 de 30 de março de 2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município, que passa a ser denominado de “GUARDA MUNICIPAL”.
Art. 3º - Os ocupantes dos atuais cargos de vigia ficam enquadrados no cargo de Guarda Municipal.
Se aprovado o projeto, a Guarda Municipal (atuais vigias) prestará serviços de vigilância nas dependências e áreas públicas com finalidade de prevenir e controlar, dentro de suas limitações, delitos e outras irregularidades, contribuindo com a segurança do cidadão e do patrimônio público municipal.

Fonte: Expresso Catuense

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