GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAPIRAMUTA: Nota de repúdio do Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, referente a cena da novela "Insensato Coração

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Fonte: Amigos da Guarda Civil

RESPALDO LEGAL DO BLOG.

Constituição brasileira de 1988
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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sexta-feira, 8 de julho de 2011

Nota de repúdio do Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, referente a cena da novela "Insensato Coração

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